Leis

Número/Ano: 1737/2023
Data de Publicação: 17/05/2023
Categoria: Leis
Status: Ativa
Ementa
Número/Ano: 1729/2023
Data de Publicação: 31/03/2023
Categoria: Leis
Status: Alterada
Ementa
Observação
Número/Ano: 1722/2023
Data de Publicação: 22/03/2023
Categoria: Leis
Status: Ativa
Ementa
Número/Ano: 1721/2023
Data de Publicação: 21/03/2023
Categoria: Leis
Status: Ativa
Ementa
Número/Ano: 1719/2023
Data de Publicação: 16/01/2023
Categoria: Leis
Status: Alterada
Ementa
Observação
Número/Ano: 1718/2023
Data de Publicação: 16/01/2023
Categoria: Leis
Status: Alterada
Ementa
Observação