Leis

Número/Ano: 252/2000
Data de Publicação: 05/12/2000
Categoria: Leis
Status: Ativa
Ementa
Número/Ano: 250/2000
Data de Publicação: 30/11/2000
Categoria: Leis
Status: Ativa
Ementa
Número/Ano: 248/2000
Data de Publicação: 30/11/2000
Categoria: Leis
Status: Ativa
Ementa
Número/Ano: 247/2000
Data de Publicação: 21/11/2000
Categoria: Leis
Status: Ativa
Ementa
Número/Ano: 246/2000
Data de Publicação: 21/11/2000
Categoria: Leis
Status: Ativa
Ementa
Número/Ano: 245/2000
Data de Publicação: 21/11/2000
Categoria: Leis
Status: Ativa
Ementa
Número/Ano: 243/2000
Data de Publicação: 16/11/2000
Categoria: Leis
Status: Ativa
Ementa
Número/Ano: 241/2000
Data de Publicação: 31/10/2000
Categoria: Leis
Status: Ativa
Ementa
Número/Ano: 239/2000
Data de Publicação: 31/10/2000
Categoria: Leis
Status: Ativa
Ementa
Número/Ano: 238/2000
Data de Publicação: 31/10/2000
Categoria: Leis
Status: Ativa
Ementa
Número/Ano: 237/2000
Data de Publicação: 31/10/2000
Categoria: Leis
Status: Ativa
Ementa
Número/Ano: 236/2000
Data de Publicação: 27/10/2000
Categoria: Leis
Status: Ativa
Ementa
Número/Ano: 234/2000
Data de Publicação: 17/10/2000
Categoria: Leis
Status: Ativa
Ementa
Número/Ano: 233/2000
Data de Publicação: 26/09/2000
Categoria: Leis
Status: Ativa
Ementa
Número/Ano: 232/2000
Data de Publicação: 21/09/2000
Categoria: Leis
Status: Ativa
Ementa