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Número/Ano: 1721/2023
Data de Publicação: 21/03/2023
Categoria: Leis
Status: Ativa
Ementa
Número/Ano: 3148/2023
Data de Publicação: 16/03/2023
Categoria: Decretos
Status: Ativa
Ementa
Número/Ano: 3149/2023
Data de Publicação: 16/03/2023
Categoria: Decretos
Status: Alterada
Ementa
Observação
Número/Ano: 288/2023
Data de Publicação: 03/03/2023
Categoria: Leis Complementares
Status: Alterada
Ementa
Observação
Número/Ano: 3147/2023
Data de Publicação: 03/03/2023
Categoria: Decretos
Status: Ativa
Ementa
Número/Ano: 3173/2023
Data de Publicação: 03/03/2023
Categoria: Decretos
Status: Ativa
Ementa
Número/Ano: 3116/2023
Data de Publicação: 24/02/2023
Categoria: Decretos
Status: Ativa
Ementa
Número/Ano: 3145/2023
Data de Publicação: 23/02/2023
Categoria: Decretos
Status: Alterada
Ementa
Observação
Número/Ano: 3125/2023
Data de Publicação: 23/02/2023
Categoria: Decretos
Status: Ativa
Ementa
Número/Ano: 3143/2023
Data de Publicação: 15/02/2023
Categoria: Decretos
Status: Ativa
Ementa
Número/Ano: 3142/2023
Data de Publicação: 15/02/2023
Categoria: Decretos
Status: Ativa
Ementa
Número/Ano: 3141/2023
Data de Publicação: 14/02/2023
Categoria: Decretos
Status: Ativa
Ementa
Número/Ano: 3140/2023
Data de Publicação: 14/02/2023
Categoria: Decretos
Status: Ativa
Ementa
Número/Ano: 3137/2023
Data de Publicação: 09/02/2023
Categoria: Decretos
Status: Ativa
Ementa
Número/Ano: 3135/2023
Data de Publicação: 01/02/2023
Categoria: Decretos
Status: Ativa
Ementa