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Número/Ano: 3167/2023
Data de Publicação: 28/03/2023
Categoria: Decretos
Status: Ativa
Ementa
Número/Ano: 289/2023
Data de Publicação: 23/03/2023
Categoria: Leis Complementares
Status: Ativa
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Número/Ano: 1722/2023
Data de Publicação: 22/03/2023
Categoria: Leis
Status: Ativa
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