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Número/Ano: 3146/2023
Data de Publicação: 17/04/2023
Categoria: Decretos
Status: Ativa
Ementa
Número/Ano: 3138/2023
Data de Publicação: 17/04/2023
Categoria: Decretos
Status: Ativa
Ementa
Número/Ano: 3174/2023
Data de Publicação: 11/04/2023
Categoria: Decretos
Status: Ativa
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Número/Ano: 291/2023
Data de Publicação: 31/03/2023
Categoria: Leis Complementares
Status: Alterada
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Observação
Número/Ano: 1729/2023
Data de Publicação: 31/03/2023
Categoria: Leis
Status: Alterada
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Observação