Legislação

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Número/Ano: 987/2011
Data de Publicação: 24/08/2011
Categoria: Leis
Status: Ativa
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“Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exame oftalmológico conhecido como “Teste do Olhinho” nos recém-nascidos em maternidades e serviços hospitalares da rede Pública Municipal de Saúde e conveniados ao Sistema Único de Saúde”.  

Número/Ano: 983/2011
Data de Publicação: 17/08/2011
Categoria: Leis
Status: Ativa
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“Dispõe sobre a permuta de dois terrenos pertencentes ao MUNICÍPIO DE NOVA ANDRADINA, por dois outros pertencentes a L. M. AGROPECUÁRIA, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.”.  

Número/Ano: 986/2011
Data de Publicação: 16/08/2011
Categoria: Leis
Status: Ativa
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“Dispõe sobre a ampliação da licença maternidade para mães de recém-nascidos prematuros visando permitir a gestação “extra-uterina” no município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências”.  

Número/Ano: 985/2011
Data de Publicação: 16/08/2011
Categoria: Leis
Status: Ativa
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“Dispõe sobre a denominação da Rua “B” no Loteamento Jardim Universitário II, no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências”.

Número/Ano: 984/2011
Data de Publicação: 16/08/2011
Categoria: Leis
Status: Ativa
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“Dispõe sobre a denominação da Rua “D” no Loteamento Jardim Universitário, no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências”.

Número/Ano: 132/2011
Data de Publicação: 21/07/2011
Categoria: Leis Complementares
Status: Ativa
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“Estabelece normas e autoriza o Poder Executivo a aprovar loteamentos fechados ou especiais; transformar os loteamentos abertos em fechados e conceder, a título precário, o uso de áreas públicas de loteamentos a serem implantados nestas modalidades, e dá outras providências”.

Número/Ano: 981/2011
Data de Publicação: 18/07/2011
Categoria: Leis
Status: Ativa
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Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual de 2012 e dá outras providências.

Número/Ano: 982/2011
Data de Publicação: 18/07/2011
Categoria: Leis
Status: Ativa
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“Dispõe sobre a denominação da Rua “B” no Conjunto Habitacional “Celina Gonçalves”, no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências”.  

Número/Ano: 980/2011
Data de Publicação: 18/07/2011
Categoria: Leis
Status: Ativa
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Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à revisão e adequação da Lei nº 854, de 17 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Nova Andradina, período 2010-2013.

Número/Ano: 131/2011
Data de Publicação: 12/07/2011
Categoria: Leis Complementares
Status: Ativa
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Concede Isenção Fiscal às construções a serem realizadas nos Empreendimentos Imobiliários vinculados ao Programa Habitacional instituído pelo Executivo Municipal de Nova Andradina – MS, e dá outras providências.  

Número/Ano: 979/2011
Data de Publicação: 07/07/2011
Categoria: Leis
Status: Ativa
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“Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de veículos plantar mudas de árvores para a mitigação do efeito estufa, e dá outras providências”.  

Número/Ano: 978/2011
Data de Publicação: 07/07/2011
Categoria: Leis
Status: Ativa
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“Reconhece como Instituição de Utilidade Pública Municipal, a Associação dos Agricultores Familiares Agrovilia – Linha Ouro Verde do Projeto de Assentamento Teijim-Fetagri-MS”.  

Número/Ano: 977/2011
Data de Publicação: 07/07/2011
Categoria: Leis
Status: Ativa
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“Dispõe sobre a denominação da Rua “H” no Conjunto Habitacional “Celina Gonçalves”, no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências”.  

Número/Ano: 976/2011
Data de Publicação: 07/07/2011
Categoria: Leis
Status: Ativa
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“Dispõe sobre a denominação da Rua “G” no Conjunto Habitacional “Celina Gonçalves”, no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências”.

Número/Ano: 129/2011
Data de Publicação: 20/06/2011
Categoria: Leis Complementares
Status: Ativa
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“Dispõe sobre a revisão da remuneração da carreira do Magistério Municipal e a concessão de auxílio-alimentação aos servidores do Poder Executivo”.    

Número/Ano: 130/2011
Data de Publicação: 17/06/2011
Categoria: Leis Complementares
Status: Ativa
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Institui o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul.

Número/Ano: 975/2011
Data de Publicação: 10/06/2011
Categoria: Leis
Status: Ativa
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“Dispõe sobre a permuta de terreno a JOÃO CAMILO DE SOUZA NETO, por um outro pertencente ao MUNICÍPIO DE NOVA ANDRADINA”.  

Número/Ano: 128/2011
Data de Publicação: 06/06/2011
Categoria: Leis Complementares
Status: Ativa
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“Concede reajuste aos servidores do quadro efetivo da Câmara Municipal de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.”  

Número/Ano: 974/2011
Data de Publicação: 25/05/2011
Categoria: Leis
Status: Ativa
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Acrescenta um parágrafo único, ao artigo 1º, da Lei nº 782, de 04 de fevereiro de 2009.

Número/Ano: 973/2011
Data de Publicação: 25/05/2011
Categoria: Leis
Status: Ativa
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“Dispõe sobre a denominação da Rua “M”, no Loteamento Jardim Universitário no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências”.