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Número/Ano: 3239/2023
Data de Publicação: 25/09/2023
Categoria: Decretos
Status: Ativa
Ementa
Número/Ano: 3236/2023
Data de Publicação: 25/09/2023
Categoria: Decretos
Status: Alterada
Ementa
Observação
Número/Ano: 1770/2023
Data de Publicação: 22/09/2023
Categoria: Leis
Status: Ativa
Ementa
Número/Ano: 298/2023
Data de Publicação: 19/09/2023
Categoria: Leis Complementares
Status: Alterada
Ementa
Observação
Número/Ano: 2629/2023
Data de Publicação: 14/09/2023
Categoria: Decretos
Status: Ativa
Ementa
Número/Ano: 3219/2023
Data de Publicação: 11/09/2023
Categoria: Decretos
Status: Ativa
Ementa
Número/Ano: 3211/2023
Data de Publicação: 11/09/2023
Categoria: Decretos
Status: Ativa
Ementa
Número/Ano: 3212/2023
Data de Publicação: 11/09/2023
Categoria: Decretos
Status: Ativa
Ementa
Número/Ano: 3214/2023
Data de Publicação: 11/09/2023
Categoria: Decretos
Status: Ativa
Ementa
Número/Ano: 32220/2023
Data de Publicação: 11/09/2023
Categoria: Decretos
Status: Ativa
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Número/Ano: 3215/2023
Data de Publicação: 11/09/2023
Categoria: Decretos
Status: Ativa
Ementa
Número/Ano: 3220/2023
Data de Publicação: 11/09/2023
Categoria: Decretos
Status: Ativa
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Número/Ano: 3228/2023
Data de Publicação: 31/08/2023
Categoria: Decretos
Status: Ativa
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