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Número/Ano: 176/1999
Data de Publicação: 22/12/1999
Categoria: Leis
Status: Ativa
Ementa
Número/Ano: 172/1999
Data de Publicação: 14/12/1999
Categoria: Leis
Status: Ativa
Ementa
Número/Ano: 171/1999
Data de Publicação: 06/12/1999
Categoria: Leis
Status: Ativa
Ementa
Número/Ano: 170/1999
Data de Publicação: 06/12/1999
Categoria: Leis
Status: Ativa
Ementa
Número/Ano: 13/1999
Data de Publicação: 30/11/1999
Categoria: Leis Complementares
Status: Ativa
Ementa
Número/Ano: 169/1999
Data de Publicação: 30/11/1999
Categoria: Leis
Status: Ativa
Ementa
Número/Ano: 168/1999
Data de Publicação: 30/11/1999
Categoria: Leis
Status: Ativa
Ementa
Número/Ano: 167/1999
Data de Publicação: 30/11/1999
Categoria: Leis
Status: Ativa
Ementa
Número/Ano: 166/1999
Data de Publicação: 18/11/1999
Categoria: Leis
Status: Ativa
Ementa
Número/Ano: 165/1999
Data de Publicação: 10/11/1999
Categoria: Leis
Status: Ativa
Ementa
Número/Ano: 164/1999
Data de Publicação: 10/11/1999
Categoria: Leis
Status: Ativa
Ementa
Número/Ano: 163/1999
Data de Publicação: 10/11/1999
Categoria: Leis
Status: Ativa
Ementa
Número/Ano: 162/1999
Data de Publicação: 10/11/1999
Categoria: Leis
Status: Ativa
Ementa
Número/Ano: 161/1999
Data de Publicação: 10/11/1999
Categoria: Leis
Status: Ativa
Ementa
Número/Ano: 160/1999
Data de Publicação: 25/10/1999
Categoria: Leis
Status: Ativa
Ementa
Número/Ano: 159/1999
Data de Publicação: 25/10/1999
Categoria: Leis
Status: Ativa
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