Número/Ano: 192/2000
Data de Publicação: 05/04/2000
Categoria: Leis
Status: Ativa
Ementa
Número/Ano: 17/2000
Data de Publicação: 28/03/2000
Categoria: Leis Complementares
Status: Ativa
Ementa
Número/Ano: 191/2000
Data de Publicação: 28/03/2000
Categoria: Leis
Status: Ativa
Ementa
Número/Ano: 190/2000
Data de Publicação: 28/03/2000
Categoria: Leis
Status: Ativa
Ementa
Número/Ano: 16/2000
Data de Publicação: 22/03/2000
Categoria: Leis Complementares
Status: Ativa
Ementa
Número/Ano: 189/2000
Data de Publicação: 22/03/2000
Categoria: Leis
Status: Ativa
Ementa
Número/Ano: 188/2000
Data de Publicação: 20/03/2000
Categoria: Leis
Status: Ativa
Ementa
Número/Ano: 187/2000
Data de Publicação: 20/03/2000
Categoria: Leis
Status: Ativa
Ementa
Número/Ano: 186/2000
Data de Publicação: 20/03/2000
Categoria: Leis
Status: Ativa
Ementa
Número/Ano: 185/2000
Data de Publicação: 20/03/2000
Categoria: Leis
Status: Ativa
Ementa
Número/Ano: 183/2000
Data de Publicação: 20/03/2000
Categoria: Leis
Status: Ativa
Ementa
Número/Ano: 184/2000
Data de Publicação: 20/03/2000
Categoria: Leis
Status: Ativa
Ementa
Número/Ano: 207/2000
Data de Publicação: 10/03/2000
Categoria: Leis
Status: Ativa
Ementa
Número/Ano: 182/2000
Data de Publicação: 03/02/2000
Categoria: Leis
Status: Ativa
Ementa
Número/Ano: 15/1999
Data de Publicação: 27/12/1999
Categoria: Leis Complementares
Status: Ativa
Ementa
Número/Ano: 14/1999
Data de Publicação: 27/12/1999
Categoria: Leis Complementares
Status: Ativa
Ementa
Número/Ano: 180/1999
Data de Publicação: 27/12/1999
Categoria: Leis
Status: Ativa
Ementa
Número/Ano: 178/1999
Data de Publicação: 27/12/1999
Categoria: Leis
Status: Ativa
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Número/Ano: 177/1999
Data de Publicação: 22/12/1999
Categoria: Leis
Status: Ativa
Ementa