Legislação

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Número/Ano: 12/1999
Data de Publicação: 01/10/1999
Categoria: Leis Complementares
Status: Ativa
Ementa

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender as necessidades do Plano Diretor de Erradicação do AEDES AEGYPTI do Brasil - PEAa - do Governo Federal, nos Termos do Inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências.

Número/Ano: 157/1999
Data de Publicação: 16/09/1999
Categoria: Leis
Status: Ativa
Ementa

Reconhece de Utilidade Pública a Associação de Moradores do Bairro Vila Operária.

Número/Ano: 11/1999
Data de Publicação: 13/09/1999
Categoria: Leis Complementares
Status: Ativa
Ementa

Cria os Cargos públicos e dá outras providências.

Número/Ano: 156/1999
Data de Publicação: 13/09/1999
Categoria: Leis
Status: Ativa
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Dispõe sobre a alienação dos lotes 05 e parte do Lote 06 da Quadra 280, localizados nesta cidade.    

Número/Ano: 179/1999
Data de Publicação: 27/08/1999
Categoria: Leis
Status: Ativa
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Dá nova redação a artigos das Leis nº 027/89 de 29.12.89 e lei nº 043/93 de 17.12.93 e dá outras providências.

Número/Ano: 155/1999
Data de Publicação: 26/08/1999
Categoria: Leis
Status: Ativa
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Dispõe sobre desafetação de uma área de 410 m², parte das áreas institucionais da Vila Santo Antonio, e em seguida doação à Associação de Moradores da Vila Santo Antonio.  

Número/Ano: 154/1999
Data de Publicação: 19/08/1999
Categoria: Leis
Status: Ativa
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Autoriza o Poder Executivo a conceder uma patrola para prestar serviços no município de Ribas do Rio Pardo.

Número/Ano: 10/1999
Data de Publicação: 16/08/1999
Categoria: Leis Complementares
Status: Ativa
Ementa

Cria os cargos em comissão que menciona e dá outras providências.

Número/Ano: 153/1999
Data de Publicação: 16/08/1999
Categoria: Leis
Status: Ativa
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Dispõe sobre a doação de uma área de terras para a Instituição de Ensino Superior de Nova Andradina.  

Número/Ano: 152/1999
Data de Publicação: 12/07/1999
Categoria: Leis
Status: Ativa
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Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração da Lei Orçamentária de 2000 e dá outras providências.  

Número/Ano: 151/1999
Data de Publicação: 02/07/1999
Categoria: Leis
Status: Ativa
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Dispõe sobre a criação da Creche Domiciliar sob a responsabilidade da Mãe-Crecheria para atendimento alternativo de crianças entre 06 meses a 07 anos incompletos.

Número/Ano: 150/1999
Data de Publicação: 02/07/1999
Categoria: Leis
Status: Ativa
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Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua cobrança extrajudicial e dá outras providências.

Número/Ano: 148/1999
Data de Publicação: 11/06/1999
Categoria: Leis
Status: Ativa
Ementa

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo, para receber doação de área destinada à construção de uma estrada.  

Número/Ano: 149/1999
Data de Publicação: 10/06/1999
Categoria: Leis
Status: Ativa
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Dispõe sobre desafetação de uma área de 1.600 m², segmento da Rua Sete de Setembro, que pertence ao domínio público, doado à Santa Casa de Nova Andradina.

Número/Ano: 147/1999
Data de Publicação: 26/04/1999
Categoria: Leis
Status: Ativa
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Dispõe sobre o pagamento parcelado de tributos e multas vencidos, concede redução de penalidades e dá outras providências.

Número/Ano: 146/1999
Data de Publicação: 13/04/1999
Categoria: Leis
Status: Ativa
Ementa

  Dispõe sobre modificações nas metragens lineares e quadradas dos terrenos localizados na zona urbana desta cidade, cujo zoneamento de uso e ocupação do solo urbano, foram criados pela Lei n° 116/92, e dá outras providências.  

Número/Ano: 145/1999
Data de Publicação: 09/04/1999
Categoria: Leis
Status: Ativa
Ementa

Cria a Casa da Cultura e Museu Municipal de Nova Andradina e dá outras providências.

Número/Ano: 144/1999
Data de Publicação: 30/03/1999
Categoria: Leis
Status: Ativa
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Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento/reparcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

Número/Ano: 143/1999
Data de Publicação: 26/03/1999
Categoria: Leis
Status: Ativa
Ementa

Dispõe sobre a modificação do Mapa de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, referenciado no Inciso II, do Artigo 23, da Lei Municipal nº. 116/92.

Número/Ano: 142/1999
Data de Publicação: 26/03/1999
Categoria: Leis
Status: Ativa
Ementa

Dispõe sobre a criação de ponto de taxi.