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Número/Ano: 102/1992
Data de Publicação: 09/10/1992
Categoria: Leis
Status: Ativa
Ementa
Número/Ano: 101/1992
Data de Publicação: 17/09/1992
Categoria: Leis
Status: Ativa
Ementa
Número/Ano: 100/1992
Data de Publicação: 16/09/1992
Categoria: Leis
Status: Ativa
Ementa
Número/Ano: 99/1992
Data de Publicação: 14/08/1992
Categoria: Leis
Status: Ativa
Ementa
Número/Ano: 98/1992
Data de Publicação: 05/08/1992
Categoria: Leis
Status: Ativa
Ementa
Número/Ano: 97/1992
Data de Publicação: 04/08/1992
Categoria: Leis
Status: Ativa
Ementa
Número/Ano: 95/1992
Data de Publicação: 03/07/1992
Categoria: Leis
Status: Ativa
Ementa
Número/Ano: 93/1992
Data de Publicação: 15/06/1992
Categoria: Leis
Status: Ativa
Ementa
Número/Ano: 89/1992
Data de Publicação: 12/05/1992
Categoria: Leis
Status: Ativa
Ementa
Número/Ano: 87/1992
Data de Publicação: 07/04/1992
Categoria: Leis
Status: Ativa
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Número/Ano: 86/1992
Data de Publicação: 27/02/1992
Categoria: Leis
Status: Ativa
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Número/Ano: 85/1992
Data de Publicação: 27/02/1992
Categoria: Leis
Status: Ativa
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Número/Ano: 84/1991
Data de Publicação: 11/12/1991
Categoria: Leis
Status: Ativa
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