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Número/Ano: 126/1980
Data de Publicação: 18/12/1980
Categoria: Leis
Status: Ativa
Ementa
Número/Ano: 125/1980
Data de Publicação: 15/12/1980
Categoria: Leis
Status: Ativa
Ementa
Número/Ano: 124/1980
Data de Publicação: 15/12/1980
Categoria: Leis
Status: Ativa
Ementa
Número/Ano: 123/1980
Data de Publicação: 15/12/1980
Categoria: Leis
Status: Ativa
Ementa
Número/Ano: 122/1980
Data de Publicação: 15/12/1980
Categoria: Leis
Status: Ativa
Ementa
Número/Ano: 121/1980
Data de Publicação: 15/12/1980
Categoria: Leis
Status: Ativa
Ementa
Número/Ano: 120/1980
Data de Publicação: 15/12/1980
Categoria: Leis
Status: Ativa
Ementa
Número/Ano: 119/1980
Data de Publicação: 02/12/1980
Categoria: Leis
Status: Ativa
Ementa
Número/Ano: 118/1980
Data de Publicação: 02/12/1980
Categoria: Leis
Status: Ativa
Ementa
Número/Ano: 117/1980
Data de Publicação: 02/12/1980
Categoria: Leis
Status: Ativa
Ementa
Número/Ano: 116/1980
Data de Publicação: 18/11/1980
Categoria: Leis
Status: Ativa
Ementa
Número/Ano: 114/1980
Data de Publicação: 07/11/1980
Categoria: Leis
Status: Ativa
Ementa
Número/Ano: 113/1980
Data de Publicação: 22/10/1980
Categoria: Leis
Status: Ativa
Ementa
Número/Ano: 112/1980
Data de Publicação: 22/10/1980
Categoria: Leis
Status: Ativa
Ementa
Número/Ano: 111/1980
Data de Publicação: 13/10/1980
Categoria: Leis
Status: Ativa
Ementa
Número/Ano: 110/1980
Data de Publicação: 07/10/1980
Categoria: Leis
Status: Ativa
Ementa
Número/Ano: 109/1980
Data de Publicação: 07/10/1980
Categoria: Leis
Status: Ativa
Ementa
Número/Ano: 108/1980
Data de Publicação: 07/10/1980
Categoria: Leis
Status: Ativa
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Número/Ano: 107/1980
Data de Publicação: 06/10/1980
Categoria: Leis
Status: Ativa
Ementa
Número/Ano: 105/1980
Data de Publicação: 17/09/1980
Categoria: Leis
Status: Ativa
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