Legislação

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Número/Ano: 1553/2014
Data de Publicação: 18/11/2014
Categoria: Decretos
Status: Ativa
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Art. 1º A Unidade Fiscal do Município – UFM, a viger no primeiro dia útil do exercício de 2015, terá como base o valor de R$ 41,72 (quarenta e um reais e setenta e dois centavos), com atualização a ser efetivada todo dia 1° de cada mês subsequente, pelo IGPM/FGV.

Número/Ano: 1552/2014
Data de Publicação: 18/11/2014
Categoria: Decretos
Status: Ativa
Ementa

Art. 1º Fica determinado o prazo para recolhimento da Taxa de Fiscalização de Estabelecimento – TFE, que será até o dia 31 de janeiro de 2015, de acordo com o artigo 15 da Lei Complementar n° 100, de 19 de novembro de 2008

Número/Ano: 1551/2014
Data de Publicação: 18/11/2014
Categoria: Decretos
Status: Ativa
Ementa

Dispõe sobre o vencimento do ISSQN/FIXO, da cobrança para o exercício de 2015.

Número/Ano: 1554/2014
Data de Publicação: 18/11/2014
Categoria: Decretos
Status: Ativa
Ementa

Regulamenta o Regime Simplificado de Arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, instituído pela Lei Complementar nº 172, de 05 de Novembro de 2014.

Número/Ano: 1236/2014
Data de Publicação: 17/11/2014
Categoria: Leis
Status: Ativa
Ementa

Dispõe sobre a concessão de isenção de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN a empresas enquadradas no PRODINAN para as quais foi concedido parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências.

Número/Ano: 1547/2014
Data de Publicação: 13/11/2014
Categoria: Decretos
Status: Ativa
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Homologa o Regimento Interno da Fundação Instituto de Tecnologia e Inovação de Nova Andradina – FINOVA

Número/Ano: 172/2014
Data de Publicação: 07/11/2014
Categoria: Leis Complementares
Status: Ativa
Ementa

Institui o regime simplificado de arrecadação do Imposto Sobre Serviços – ISS, e dá outras providências.

Número/Ano: 171/2014
Data de Publicação: 07/11/2014
Categoria: Leis Complementares
Status: Ativa
Ementa

Dispõe sobre a concessão de reajuste dos vencimentos dos servidores ocupantes de cargos efetivos e em comissão do quadro de pessoal do Poder Executivo.

Número/Ano: 1235/2014
Data de Publicação: 04/11/2014
Categoria: Leis
Status: Ativa
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Reconhece como Instituição de Utilidade Pública Municipal, à FUNDAÇÃO SERVIÇOS DE SAÚDE DE NOVA ANDRADINA – FUNSAU-NA, no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.  

Número/Ano: 1234/2014
Data de Publicação: 04/11/2014
Categoria: Leis
Status: Ativa
Ementa

Dispõe sobre a denominação do “Centro Público da Juventude e de Atendimento à Criança e ao Adolescente de Nova Andradina”, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Número/Ano: 170/2014
Data de Publicação: 23/10/2014
Categoria: Leis Complementares
Status: Ativa
Ementa

Cria a Tabela 8 e altera o Art. 24-D e a Tabela 6 da Lei Complementar nº. 135/2012 (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores da Câmara Municipal de Nova Andradina), e dá outras providências.

Número/Ano: 1233/2014
Data de Publicação: 23/10/2014
Categoria: Leis
Status: Ativa
Ementa

Dispõe sobre a autorização para concessão de prêmios aos alunos destaque e aos professores destaque, e dá outras providências.  

Número/Ano: 1232/2014
Data de Publicação: 20/10/2014
Categoria: Leis
Status: Ativa
Ementa

Autoriza o Poder Executivo a realizar concessão de contribuição financeira, e dá outras providências.

Número/Ano: 1229/2014
Data de Publicação: 13/10/2014
Categoria: Leis
Status: Ativa
Ementa

Dispõe sobre a denominação da TRAVESSA PAPOULA no Residencial Sinhá Estela no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.  

Número/Ano: 1230/2014
Data de Publicação: 10/10/2014
Categoria: Leis
Status: Ativa
Ementa

Dispõe sobre a denominação do “Prolongamento da Rua Walter Hubacher” no Loteamento Azuma, no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Número/Ano: 1231/2014
Data de Publicação: 09/10/2014
Categoria: Leis
Status: Ativa
Ementa

Autoriza o Poder Executivo a realizar  concessão de contribuição financeira, e dá outras providências.

Número/Ano: 1228/2014
Data de Publicação: 07/10/2014
Categoria: Leis
Status: Ativa
Ementa

Dispõe sobre a denominação da Avenida “A” na extensão do Distrito Industrial José Marques, que faz frente a Rodovia MS 276, na área urbana do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Número/Ano: 1227/2014
Data de Publicação: 29/09/2014
Categoria: Leis
Status: Ativa
Ementa

Altera a Lei n°. 84, de 10 de outubro de 1997, que dispõe sobre normas para declaração de Utilidade Pública de Sociedades Civis, Associações e Fundações constituídas no município, e dá outras providências.

Número/Ano: 1226/2014
Data de Publicação: 24/09/2014
Categoria: Leis
Status: Ativa
Ementa

Altera os artigos 1°, 6° e 8° da Lei 1.202/2014, e dá outras providências.

Número/Ano: 169/2014
Data de Publicação: 22/09/2014
Categoria: Leis Complementares
Status: Ativa
Ementa

Cria a Fundação Instituto de Tecnologia e Inovação de Nova Andradina - FINOVA, o Fundo Municipal de Desenvolvimento de Nova Andradina (FMDNA), e dá outras providências.