Legislação

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Número/Ano: 270/2021
Data de Publicação: 16/12/2021
Categoria: Leis Complementares
Status: Ativa
Ementa

Dispõe sobre a isenção de ITBI para os beneficiários contemplados com apartamento nos Condomínios Zulmira de Oliveira e Maria Augusta Ferreira de Oliveira visando mitigar os efeitos da pandemia do Coronavírus (COVID-19), e dá outras providencias.

Número/Ano: 2948/2021
Data de Publicação: 14/12/2021
Categoria: Decretos
Status: Ativa
Ementa

Declara de utilidade pública e de interesse social o imóvel que específica para fins de desapropriação, e dá outras providencias.

Número/Ano: 2947/2021
Data de Publicação: 14/12/2021
Categoria: Decretos
Status: Ativa
Ementa

Art. 1º. Fica designada, do dia 22.9.2021 até o dia 15.11.2021, a procuradora municipal e Corregedora da PGM MÁRCIA ALVES ORTEGA MARTINS como ordenadora de despesa do Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Município criado por meio da Lei Complementar 164, de 23 de junho de 2014, tendo em vista a suspensão do ex-Procurador-Geral do Município do dia 22.9.2021 ao dia 28.10.2021.

Número/Ano: 1660/2021
Data de Publicação: 10/12/2021
Categoria: Leis
Status: Ativa
Ementa

Autoriza o Poder Executivo realizar a abertura de Crédito Especial no orçamento vigente de recurso recebido da Fundação de Turismo de Mato Grosso do Sul - FUNDTUR, e dá outras providências.

Número/Ano: 1659/2021
Data de Publicação: 10/12/2021
Categoria: Leis
Status: Ativa
Ementa

Dispõe sobre a denominação do Prédio do Velório Municipal, localizado na Rua Mario Lopes Beiro esquina com a Rua da Saudade, no Bairro Horto Florestal, Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul que passa a ter a seguinte denominação “VELÓRIO MUNICIPAL FRANCISCO PEREIRA DA SILVA”, e dá outras providências.

Número/Ano: 2941/2021
Data de Publicação: 09/12/2021
Categoria: Decretos
Status: Alterada
Ementa

Art. 1º Fica acrescentado o artigo 1°-A, com os seus respectivos incisos e parágrafo único, ao Decreto 2.887, de 13 de outubro de 2021, o qual possui a seguinte redação:

Observação
Número/Ano: 269/2021
Data de Publicação: 09/12/2021
Categoria: Leis Complementares
Status: Alterada
Ementa

Dispõe sobre acréscimos na Lei Complementar 42, de 26 de junho de 2002, e dá outras providências.

Observação
Número/Ano: 1658/2021
Data de Publicação: 09/12/2021
Categoria: Leis
Status: Ativa
Ementa

Dispõe sobre o dever de os servidores públicos efetivos, comissionados, temporários, honoríficos, delegados, credenciados e empregados públicos municipais da Administração Direta, Autarquias e Fundações inseridos no grupo elegível para imunização contra a COVID-19, nos termos definidos pela Secretaria Municipal da Saúde, submeterem-se à vacinação, e dá outras providências.

Número/Ano: 2938/2021
Data de Publicação: 07/12/2021
Categoria: Decretos
Status: Ativa
Ementa

Art. 1º O imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN por serviços de obra de construção civil executados, exclusivamente, por pessoa física será apurado com base nos valores discriminados na Tabela em anexo, conforme o tipo de construção e a qualidade dos materiais aplicados.

Número/Ano: 2937/2021
Data de Publicação: 07/12/2021
Categoria: Decretos
Status: Ativa
Ementa

Dispõem sobre a Planta Genérica de Valores do Município, Alíquotas, Vencimentos e Descontos, de acordo com as Leis Complementares nºs 125/2010 e 186/2015, para cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano para o exercício de 2022.

Número/Ano: 2936/2021
Data de Publicação: 07/12/2021
Categoria: Decretos
Status: Ativa
Ementa

Dispõe sobre o vencimento da Taxa do Alvará Sanitário, da cobrança para o exercício de 2022.

Número/Ano: 2935/2021
Data de Publicação: 07/12/2021
Categoria: Decretos
Status: Ativa
Ementa

Dispõe sobre o vencimento da Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos - TFE, da cobrança para o exercício de 2022.

Número/Ano: 2934/2021
Data de Publicação: 07/12/2021
Categoria: Decretos
Status: Ativa
Ementa

Dispõe sobre o vencimento da cobrança para o exercício de 2022 do ISSQN/FIXO, e dá outras providências.

Número/Ano: 2933/2021
Data de Publicação: 07/12/2021
Categoria: Decretos
Status: Ativa
Ementa

Art. 1º A Unidade Fiscal do Município – UFM, a viger no primeiro dia útil do exercício de 2022, terá como base o valor de R$ 79,69 (setenta e nove reais e sessenta e nove centavos), com atualização a ser efetivada todo dia 1° de cada mês subsequente, pelo IGPM/FGV.

Número/Ano: 2932/2021
Data de Publicação: 07/12/2021
Categoria: Decretos
Status: Ativa
Ementa

Dispõe sobre os restos a pagar inscritos em exercícios anteriores e dá outras providências.

Número/Ano: 1657/2021
Data de Publicação: 03/12/2021
Categoria: Leis
Status: Alterada
Ementa

Acrescenta, altera e revoga dispositivo na Lei nº. 1.590, de 26 de agosto de 2020, e dá outras providências.

Observação
Número/Ano: 2926/2021
Data de Publicação: 01/12/2021
Categoria: Decretos
Status: Ativa
Ementa

Estabelece a estrutura da Gerência de Convênios vinculada à Secretaria Municipal de Planejamento e Administração, e dá outras providências.

Número/Ano: 2923/2021
Data de Publicação: 01/12/2021
Categoria: Decretos
Status: Ativa
Ementa

Art. 1° Fica nomeada, no período de 8 de novembro de 2021 a 6 de janeiro de 2022 a Conselheira Tutelar Suplente Margareth Aparecida da Cruz dos Santos Gibin para substituir a Conselheira Tutelar Titular Micheli Campina da Silva, durante seu atestado médico no período de 8 de novembro de 2021 a 6 de janeiro de 2022.

Número/Ano: 2918/2021
Data de Publicação: 30/11/2021
Categoria: Decretos
Status: Ativa
Ementa

Dispõe sobre a aprovação final do projeto de loteamento denominado RESIDENCIAL SANREMO, e dá outras providências.

Número/Ano: 2921/2021
Data de Publicação: 26/11/2021
Categoria: Decretos
Status: Alterada
Ementa

Art. 1° Fica revogado o artigo 3° do Decreto 2.861, de 2 de Setembro de 2021.

Observação