Legislação

Leis Complementares

Número/Ano: 116/2010
Data de Publicação: 12/01/2010
Categoria: Leis Complementares
Status: Ativa
Ementa

Dispõe sobre o Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo e o Sistema Viário no Município de Nova Andradina e dá outras providências.

Número/Ano: 115/2009
Data de Publicação: 22/12/2009
Categoria: Leis Complementares
Status: Ativa
Ementa

“Dá nova redação ao Parágrafo Único do Artigo 6º, da Lei Complementar nº 089, de 19 de novembro de 2007, que trata sobre o regimento jurídico tributário diferenciado, favorecido e simplificado, concedido às microempresas e às empresas de pequeno porte de Nova Andradina.”  

Número/Ano: 114/2009
Data de Publicação: 16/11/2009
Categoria: Leis Complementares
Status: Ativa
Ementa

“Insere o § 3º no art. 1º, da Lei Complementar nº 059, de 18 de dezembro de 2003, que por sua vez alterou a Lei nº 027, de 29 de dezembro de 1989 – Código Tributário Municipal assim como, inclui novo item na Tabela de Serviços anexa àquela Lei, e dá outras providências.”  

Número/Ano: 113/2009
Data de Publicação: 17/09/2009
Categoria: Leis Complementares
Status: Ativa
Ementa

Altera a redação do art. 35, da Lei Complementar nº 080, de 09 de outubro de 2006.  

Número/Ano: 112/2009
Data de Publicação: 21/08/2009
Categoria: Leis Complementares
Status: Ativa
Ementa

Adapta o regime jurídico tributário diferenciado, favorecido e simplificado, que cria a figura do Microempreendedor Individual – MEI, no âmbito do Município  de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar Federal nº 128, de 19 de dezembro de 2008.  

Número/Ano: 111/2009
Data de Publicação: 21/08/2009
Categoria: Leis Complementares
Status: Ativa
Ementa

Alteração das Tabelas VIII e IX que figuram como anexos do art. 106 da Lei nº 027, de 29 de dezembro de 1989 (Código Tributário do Município).  

Número/Ano: 110/2009
Data de Publicação: 25/05/2009
Categoria: Leis Complementares
Status: Ativa
Ementa

Altera e acrescenta dispositivos ao artigo 146, da Lei nº 117, de 18 de dezembro de 1992, e dá outras providências.”

Número/Ano: 109/2009
Data de Publicação: 25/05/2009
Categoria: Leis Complementares
Status: Ativa
Ementa

Acrescenta ao art. 114 da Lei Complementar nº 042, de 26 de junho de 2002, os §§ 3º, 4º, 5º e 6º.

Número/Ano: 108/2009
Data de Publicação: 21/05/2009
Categoria: Leis Complementares
Status: Ativa
Ementa

“Concede reajuste geral de vencimentos aos servidores da Câmara Municipal de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.”  

Número/Ano: 107/2009
Data de Publicação: 30/04/2009
Categoria: Leis Complementares
Status: Ativa
Ementa

Altera disposições das Leis Complementares nº 41, de 26 de junho de 2002, e nº 47, de 25 de outubro de 2002, reajusta vencimentos dos cargos do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal, e dá outras providências.  

Número/Ano: 106/2009
Data de Publicação: 10/03/2009
Categoria: Leis Complementares
Status: Ativa
Ementa

“Acrescenta o artigo 126–A à Lei Complementar nº 042, de 26 de junho de 2002 e dá outras providências”.  

Número/Ano: 105/2009
Data de Publicação: 27/02/2009
Categoria: Leis Complementares
Status: Ativa
Ementa

Institui o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul.  

Número/Ano: 104/2009
Data de Publicação: 18/02/2009
Categoria: Leis Complementares
Status: Ativa
Ementa

Cria cargos de provimento em comissão para a Secretarias e Departamentos no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Nova Andradina - MS.    

Número/Ano: 103/2009
Data de Publicação: 13/02/2009
Categoria: Leis Complementares
Status: Ativa
Ementa

Isenta do pagamento do ISSQN as empresas, quando estiverem construindo, neste município, casas populares para pessoas de baixa renda.  

Número/Ano: 102/2009
Data de Publicação: 11/02/2009
Categoria: Leis Complementares
Status: Ativa
Ementa

“Dispõe sobre a remuneração de cargo do Quadro de Servidores Comissionados da Câmara de Vereadores de Nova Andradina, e dá outras providências”.

Número/Ano: 101/2008
Data de Publicação: 03/12/2008
Categoria: Leis Complementares
Status: Ativa
Ementa

“Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Plano de Cargos e Salários da CÂMARA MUNICIPAL de Nova Andradina e dá outras providências”.

Número/Ano: 100/2008
Data de Publicação: 20/11/2008
Categoria: Leis Complementares
Status: Ativa
Ementa

Institui a Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos – TFE, e dá outras providências.

Número/Ano: 99/2008
Data de Publicação: 21/10/2008
Categoria: Leis Complementares
Status: Ativa
Ementa

Altera a Lei Complementar nº 42, de 26 de junho de 2002, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos da administração direta, das autarquias e fundações públicas do Município de Nova Andradina, e dá outras providências.  

Número/Ano: 98/2008
Data de Publicação: 08/08/2008
Categoria: Leis Complementares
Status: Ativa
Ementa

Dispõe, os procedimentos para reconhecimento das isenções tributárias relativas aos imóveis de interesse ecológico ou de preservação ambiental, e dá outras providências

Número/Ano: 97/2008
Data de Publicação: 08/08/2008
Categoria: Leis Complementares
Status: Ativa
Ementa

Amplia o número de componentes do CONSELHO MUNICIPAL DO PLANO DIRETOR (COMPLAN), consoante previsão contida nos incisos do art. 7º, da Lei Complementar nº 080, de 09 de outubro de 2006.