Legislação

Leis Complementares

Número/Ano: 100/2008
Data de Publicação: 20/11/2008
Categoria: Leis Complementares
Status: Ativa
Ementa

Institui a Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos – TFE, e dá outras providências.

Número/Ano: 99/2008
Data de Publicação: 21/10/2008
Categoria: Leis Complementares
Status: Ativa
Ementa

Altera a Lei Complementar nº 42, de 26 de junho de 2002, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos da administração direta, das autarquias e fundações públicas do Município de Nova Andradina, e dá outras providências.  

Número/Ano: 98/2008
Data de Publicação: 08/08/2008
Categoria: Leis Complementares
Status: Ativa
Ementa

Dispõe, os procedimentos para reconhecimento das isenções tributárias relativas aos imóveis de interesse ecológico ou de preservação ambiental, e dá outras providências

Número/Ano: 97/2008
Data de Publicação: 08/08/2008
Categoria: Leis Complementares
Status: Ativa
Ementa

Amplia o número de componentes do CONSELHO MUNICIPAL DO PLANO DIRETOR (COMPLAN), consoante previsão contida nos incisos do art. 7º, da Lei Complementar nº 080, de 09 de outubro de 2006.  

Número/Ano: 96/2008
Data de Publicação: 25/06/2008
Categoria: Leis Complementares
Status: Ativa
Ementa

Cria cargos de provimento em comissão para o Departamento de Planejamento Urbano e Rural no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Nova Andradina - MS.

Número/Ano: 95/2008
Data de Publicação: 07/05/2008
Categoria: Leis Complementares
Status: Ativa
Ementa

Dá nova redação aos artigos 132 usque 145, que compõem o TITULO IV – CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA da Lei nº 027, de 29 de dezembro de 1989 e dá outras providências.

Número/Ano: 94/2008
Data de Publicação: 09/04/2008
Categoria: Leis Complementares
Status: Ativa
Ementa

  “Dispõe sobre a reforma geral da Tabela de Cargos e Salários da Câmara Municipal de Nova Andradina, alterando disposições da Lei Complementar 079/2006, e estabelece outras providências”.

Número/Ano: 93/2008
Data de Publicação: 26/03/2008
Categoria: Leis Complementares
Status: Ativa
Ementa

Concede reajuste geral de vencimentos aos servidores da Prefeitura Municipal, cria cargos efetivos e em comissão, e dá outras providências.  

Número/Ano: 92/2008
Data de Publicação: 14/03/2008
Categoria: Leis Complementares
Status: Ativa
Ementa

Altera a redação do inciso VII, do art. 50, da Lei nº 080, de 09 de outubro de 2006 (Plano Diretor), ao mesmo tempo em que outorga interpretação ao inciso VI do mesmo artigo, até que se edite a nova Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano de Nova Andradina.  

Número/Ano: 91/2007
Data de Publicação: 20/12/2007
Categoria: Leis Complementares
Status: Ativa
Ementa

Institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, dispõe sobre a Geração e Utilização de Créditos Tributários para tomadores de serviços, institui a Declaração Eletrônica de Serviços Prestados por Instituições Financeiras e dá outras providências.  

Número/Ano: 90/2007
Data de Publicação: 20/12/2007
Categoria: Leis Complementares
Status: Ativa
Ementa

Institui o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul.  

Número/Ano: 89/2007
Data de Publicação: 21/11/2007
Categoria: Leis Complementares
Status: Ativa
Ementa

Adapta o regime jurídico tributário diferenciado, favorecido e simplificado, concedido às microempresas e às empresas de pequeno porte de Nova Andradina, ao regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e Lei Complementar Federal nº 127, de 14 de agosto de 2007.  

Número/Ano: 86/2007
Data de Publicação: 30/10/2007
Categoria: Leis Complementares
Status: Ativa
Ementa

Concede reajuste geral de vencimentos aos servidores da Prefeitura Municipal, e dá outras providências.  

Número/Ano: 87/2007
Data de Publicação: 01/10/2007
Categoria: Leis Complementares
Status: Ativa
Ementa

“Concede reajuste geral de vencimentos aos servidores da Câmara Municipal, e dá outras providências”.

Número/Ano: 85/2007
Data de Publicação: 21/05/2007
Categoria: Leis Complementares
Status: Ativa
Ementa

Acrescenta um parágrafo único ao art. 143 do CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO (Lei nº 027, de 29 de dezembro de 1989).

Número/Ano: 84/2007
Data de Publicação: 20/04/2007
Categoria: Leis Complementares
Status: Ativa
Ementa

Concede reajuste geral de vencimentos aos servidores da Câmara Municipal, e dá outras providências”.  

Número/Ano: 83/2007
Data de Publicação: 17/04/2007
Categoria: Leis Complementares
Status: Ativa
Ementa

Altera disposições e Anexos do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da Prefeitura Municipal, aprovado pela Lei Complementar nº 41, de 26 de julho de 2002, e dá outras providências.  

Número/Ano: 82/2006
Data de Publicação: 01/12/2006
Categoria: Leis Complementares
Status: Ativa
Ementa

Altera disposições da Lei Complementar n° 41, de 26 de junho de 2002, e da Lei Complementar n° 47, de 25 de outubro de 2002.  

Número/Ano: 81/2006
Data de Publicação: 01/12/2006
Categoria: Leis Complementares
Status: Ativa
Ementa

Concede reajuste geral de vencimentos aos servidores da Prefeitura Municipal, e dá outras providências.

Número/Ano: 80/2006
Data de Publicação: 10/10/2006
Categoria: Leis Complementares
Status: Ativa
Ementa

Institui o Plano Diretor de Nova Andradina, cria o sistema de planejamento municipal e dá outras providências.