Número/Ano: 629/2006
Data de Publicação: 20/12/2006
Categoria: Leis
Status: Ativa
Ementa
Número/Ano: 628/2006
Data de Publicação: 20/12/2006
Categoria: Leis
Status: Ativa
Ementa
Número/Ano: 627/2006
Data de Publicação: 20/12/2006
Categoria: Leis
Status: Ativa
Ementa
Número/Ano: 626/2006
Data de Publicação: 20/12/2006
Categoria: Leis
Status: Ativa
Ementa
Número/Ano: 625/2006
Data de Publicação: 20/12/2006
Categoria: Leis
Status: Ativa
Ementa
Número/Ano: 624/2006
Data de Publicação: 08/12/2006
Categoria: Leis
Status: Ativa
Ementa
Número/Ano: 621/2006
Data de Publicação: 04/12/2006
Categoria: Leis
Status: Ativa
Ementa
Número/Ano: 623/2006
Data de Publicação: 01/12/2006
Categoria: Leis
Status: Ativa
Ementa
Número/Ano: 622/2006
Data de Publicação: 01/12/2006
Categoria: Leis
Status: Ativa
Ementa
Número/Ano: 620/2006
Data de Publicação: 29/11/2006
Categoria: Leis
Status: Ativa
Ementa
Número/Ano: 619/2006
Data de Publicação: 29/11/2006
Categoria: Leis
Status: Ativa
Ementa
Número/Ano: 618/2006
Data de Publicação: 21/11/2006
Categoria: Leis
Status: Ativa
Ementa
Número/Ano: 617/2006
Data de Publicação: 21/11/2006
Categoria: Leis
Status: Ativa
Ementa
Número/Ano: 616/2006
Data de Publicação: 14/11/2006
Categoria: Leis
Status: Ativa
Ementa
Número/Ano: 615/2006
Data de Publicação: 13/11/2006
Categoria: Leis
Status: Ativa
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Número/Ano: 613/2006
Data de Publicação: 08/11/2006
Categoria: Leis
Status: Ativa
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Número/Ano: 612/2006
Data de Publicação: 08/11/2006
Categoria: Leis
Status: Ativa
Ementa
Número/Ano: 610/2006
Data de Publicação: 28/10/2006
Categoria: Leis
Status: Ativa
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Número/Ano: 611/2006
Data de Publicação: 27/10/2006
Categoria: Leis
Status: Ativa
Ementa