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Número/Ano: 1370/2017
Data de Publicação: 20/04/2017
Categoria: Leis
Status: Ativa
Ementa
Número/Ano: 1972/2017
Data de Publicação: 19/04/2017
Categoria: Decretos
Status: Ativa
Ementa
Número/Ano: 1968/2017
Data de Publicação: 11/04/2017
Categoria: Decretos
Status: Ativa
Ementa
Número/Ano: 1963/2017
Data de Publicação: 28/03/2017
Categoria: Decretos
Status: Ativa
Ementa
Número/Ano: 1962/2017
Data de Publicação: 24/03/2017
Categoria: Decretos
Status: Ativa
Ementa
Número/Ano: 1959/2017
Data de Publicação: 23/03/2017
Categoria: Decretos
Status: Ativa
Ementa
Número/Ano: 1957/2017
Data de Publicação: 13/03/2017
Categoria: Decretos
Status: Ativa
Ementa
Número/Ano: 1956/2017
Data de Publicação: 10/03/2017
Categoria: Decretos
Status: Ativa
Ementa
Número/Ano: 1954/2017
Data de Publicação: 10/03/2017
Categoria: Decretos
Status: Ativa
Ementa
Número/Ano: 208/2017
Data de Publicação: 10/03/2017
Categoria: Leis Complementares
Status: Ativa
Ementa
Número/Ano: 1980/2017
Data de Publicação: 08/03/2017
Categoria: Decretos
Status: Ativa
Ementa
Número/Ano: 1955/2017
Data de Publicação: 08/03/2017
Categoria: Decretos
Status: Ativa
Ementa
Número/Ano: 1932/2017
Data de Publicação: 08/03/2017
Categoria: Decretos
Status: Ativa
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