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Número/Ano: 56/1985
Data de Publicação: 04/12/1985
Categoria: Leis
Status: Ativa
Ementa
Número/Ano: 55/1985
Data de Publicação: 27/11/1985
Categoria: Leis
Status: Ativa
Ementa
Número/Ano: 54/1985
Data de Publicação: 21/11/1985
Categoria: Leis
Status: Ativa
Ementa
Número/Ano: 53/1985
Data de Publicação: 09/10/1985
Categoria: Leis
Status: Ativa
Ementa
Número/Ano: 52/1985
Data de Publicação: 09/10/1985
Categoria: Leis
Status: Ativa
Ementa
Número/Ano: 51/1985
Data de Publicação: 27/08/1985
Categoria: Leis
Status: Ativa
Ementa
Número/Ano: 50/1985
Data de Publicação: 01/07/1985
Categoria: Leis
Status: Ativa
Ementa
Número/Ano: 49/1985
Data de Publicação: 10/06/1985
Categoria: Leis
Status: Ativa
Ementa
Número/Ano: 48/1985
Data de Publicação: 12/04/1985
Categoria: Leis
Status: Ativa
Ementa
Número/Ano: 45/1985
Data de Publicação: 13/02/1985
Categoria: Leis
Status: Ativa
Ementa
Número/Ano: 46/1985
Data de Publicação: 11/02/1985
Categoria: Leis
Status: Ativa
Ementa
Número/Ano: 43/1985
Data de Publicação: 11/01/1985
Categoria: Leis
Status: Ativa
Ementa
Número/Ano: 42/1985
Data de Publicação: 11/01/1985
Categoria: Leis
Status: Ativa
Ementa
Número/Ano: 41/1984
Data de Publicação: 12/12/1984
Categoria: Leis
Status: Ativa
Ementa
Número/Ano: 40/1984
Data de Publicação: 27/11/1984
Categoria: Leis
Status: Ativa
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Número/Ano: 38/1984
Data de Publicação: 13/11/1984
Categoria: Leis
Status: Ativa
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Número/Ano: 37/1984
Data de Publicação: 05/11/1984
Categoria: Leis
Status: Ativa
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