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Número/Ano: 2609/2020
Data de Publicação: 20/08/2020
Categoria: Decretos
Status: Alterada
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Observação
Número/Ano: 2606/2020
Data de Publicação: 19/08/2020
Categoria: Decretos
Status: Alterada
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Observação
Número/Ano: 2607/2020
Data de Publicação: 18/08/2020
Categoria: Decretos
Status: Alterada
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Observação
Número/Ano: 2597/2020
Data de Publicação: 12/08/2020
Categoria: Decretos
Status: Alterada
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Observação
Número/Ano: 1585/2020
Data de Publicação: 27/07/2020
Categoria: Leis
Status: Alterada
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Observação
Número/Ano: 2561/2020
Data de Publicação: 21/07/2020
Categoria: Decretos
Status: Ativa
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Número/Ano: 2568/2020
Data de Publicação: 21/07/2020
Categoria: Decretos
Status: Ativa
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