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Número/Ano: 1798/2023
Data de Publicação: 18/12/2023
Categoria: Leis
Status: Alterada
Ementa
Observação
Número/Ano: 304/2023
Data de Publicação: 15/12/2023
Categoria: Leis Complementares
Status: Alterada
Ementa
Observação
Número/Ano: 3300/2023
Data de Publicação: 15/12/2023
Categoria: Decretos
Status: Ativa
Ementa
Número/Ano: 3302/2023
Data de Publicação: 13/12/2023
Categoria: Decretos
Status: Ativa
Ementa
Número/Ano: 3304/2023
Data de Publicação: 13/12/2023
Categoria: Decretos
Status: Ativa
Ementa
Número/Ano: 1795/2023
Data de Publicação: 13/12/2023
Categoria: Leis
Status: Ativa
Ementa
Número/Ano: 303/2023
Data de Publicação: 12/12/2023
Categoria: Leis Complementares
Status: Alterada
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Observação
Número/Ano: 3296/2023
Data de Publicação: 07/12/2023
Categoria: Decretos
Status: Ativa
Ementa
Número/Ano: 3295/2023
Data de Publicação: 07/12/2023
Categoria: Decretos
Status: Ativa
Ementa
Número/Ano: 9234/2023
Data de Publicação: 07/12/2023
Categoria: Decretos
Status: Ativa
Ementa
Número/Ano: 3294/2023
Data de Publicação: 07/12/2023
Categoria: Decretos
Status: Ativa
Ementa
Número/Ano: 3289/2023
Data de Publicação: 04/12/2023
Categoria: Decretos
Status: Ativa
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Número/Ano: 1792/2023
Data de Publicação: 30/11/2023
Categoria: Leis
Status: Alterada
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Observação